Procon de Minas Gerais e STJ dizem que é ilegal dar desconto para Pagamento à vista em dinheiro.

As vezes fica difícil não falar de politica em nosso blog, principalmente quando assuntos são tão contraditórios como o que vou mostrar, vamos lá.

Vou transcrever a noticia veiculada no Bom dia Brasil (Glogo) no link:

http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2015/10/justica-proibe-desconto-apenas-para-compras-em-dinheiro-em-belo-horizonte.html

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“As lojas de Belo Horizonte estão proibidas de dar desconto para clientes que pagam à vista e em dinheiro. A Justiça determinou que o valor do produto tem que ser o mesmo no cartão, no dinheiro ou no cheque.

Para o Procon de Minas Gerais, a prática de dar desconto apenas para pagamento em dinheiro fere o Código de Defesa do Consumidor. O instituto entende que, ao pagar com o cartão, o consumidor está quitando a sua obrigação com o comerciante. Portanto, o cartão é também uma forma de pagamento à vista. Por isso, não há razão para oferecer descontos diferentes.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte discorda. E entrou com um mandado de segurança, para impedir que o Procon cobrasse multa dos comerciantes que oferecem o desconto.

O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça. O STJ concordou com a tese do Procon. E decidiu que os lojistas não podem cobrar menos por um produto quando o pagamento é feito em dinheiro ou cheque.

A decisão, por enquanto, só vale para os comerciantes de Belo Horizonte. A Câmara dos Dirigentes Lojistas ainda não decidiu se vai recorrer. O Superior Tribunal de Justiça disse que essa sentença abre um precedente para novas decisões desse tipo em outros estados.”

Vou colocar em números o quanto nós comerciantes pagamos de taxas para aceitar pagamentos eletrônicos. Citarei eu, neste momento.

Pagamento à vista no cartão de débito: 2,90% recebo em 3 dias úteis

Pagamento à vista no cartão de crédito: 4,10% recebo em 30 dias, em média

Aluguel mensal da máquina: R$130,00

Mensalidade para manter a conta jurídica para receber o dinheiro acima: R$51,00

Quando damos desconto ao nosso cliente apenas descontamos os custos operacionais de manter a “maquina” e pagar altas taxas as administradoras. Em nenhum momento fazemos o contrário.

Com esta lei quem sai perdendo? Lógico que é o consumidor, estamos sendo obrigados a não dar descontos. Muitos dizem, mas se “passar” no débito você recebe à vista, não, não recebo. Poucos recebem, somente as grandes empresas possuem baixas taxas, é o famoso “quem pode mais consegue mais”.

Nós pequenos empresários não seremos diretamente prejudicados, talvez um pouco pois, algumas empresas não seguirão a lei, outras sim e estas podem ser penalizadas pela concorrência desleal.

Esta Lei só favorece um setor, os de administradoras de cartão, na minha opinião Lobby puro.

Entendo que o CDC esta para defender o consumidor, mas em alguns casos acaba por puni-lo, nem vou comentar aqui a lei da entrega com data e hora marcada feita por uma deputada de Mauá. Se ela pensasse um pouquinho tinha refletido que nós pequenos comerciantes não temos condições de contratar empresas para oferecer a logística necessária a lei, se fizermos repassaremos os custos aos clientes, preço alto.

Como a lei é válida somente aos comerciantes de Belo Horizonte nossos preços não terão alteração. Se isso valer para todo o Brasil será diferente. Grandes descontos nas redes de comércio eletrônico acabarão e o prejudicado será o consumidor, como sempre.

Fica aqui mais esta dica, antes de votar pense bem nos deputados e vereadores, são eles que legislam as leis federais, estaduais e municipais, não pensem que votando só no Presidente, Governador ou Prefeito terão garantidos os interesses da população. Eles são só os gerentes, se não possuírem bons funcionários de nada adianta. Pensem bem, ano que vem tem as eleições municipais.