A lei estadual 15.659/2015 regulamentou a inclusão e exclusão de nomes de consumidores em cadastros de proteção ao crédito (SCPC, SERASA, etc.) está valendo em SP.

Ela prevê que o devedor seja informado dos débitos e da sua inclusão por Aviso de Recebimento dos Correios (AR). Esta lei estava suspensa pelo desembargador Arantes Theodoro, mas o Tribunal de Justiça suspendeu o processo até que o Supremo Julgue o caso.

A lei também prevê um prazo mínimo de 15 dias para que o devedor quite suas dívidas ou apresente comprovante de que já havia pago sob pena de ter seu nome negativado.

Esta lei já havia sido vetada pelo Governador Geraldo Alckmin, mas a assembleia legislativa do Estado de São Paulo derrubou o veto.

Tanto o governo quanto a Confederação Nacional do Comércio alegam que a norma estadual invadiu competência legislativa da União por estabelecer normais gerais que já existem no Código de Defesa do Consumidor.

Para quem não conhece, o aviso de recebimento é um documento dos Correios que atesta quem recebeu a carta ou encomenda, seu nome e RG devem ser preenchidos. Abaixo temos dois exemplos:

Modelo de Aviso de Recebimento dos Correios

Muitas vezes temos nossos nomes negativados de maneira abusiva, mesmo após tendo pago as dívidas. Esta medida, na minha opinião, visa proteger o bom consumidor de práticas abusivas, o mal consumidor sempre achará um jeito de levar vantagem.

Dificilmente não conhecemos alguém que, ao tentar efetuar alguma compra por crediário descobriu que seu nome estava negativado, muitos sem razão.

Para conhecer mais sobre o caso basta pesquisar pela lei 15.659/2015
Lembrando, só é válida no estado de São Paulo.

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