rodizio de veiculos ampliado

A prefeitura de São Paulo publicou nesta sexta feira dia 08, o decreto que amplia as restrições do rodizio.

À partir de segunda feira 11 de maio, veículos com placas final par só poderão rodar em dias pares e finais impares, dias ímpares.

A medida será válida também aos Sábados e Domingos e a duração de cada restrição será de 24hs.

A multa para quem desrespeitar o rodizio será a mesma, R$130,00 e 4 pontos na CNH.

Profissionais de saúde devem se cadastrar no site: [email protected] para conseguir isenção do rodizio.

Médicos e profissionais que já estavam isentos não precisam de um novo cadastro.

Abaixo esta a lista dos veículos isentos:

Art. 4º Ficam excluídos da restrição de circulação os seguintes casos:

I – de transportes coletivos e de lotação, devidamente autorizados a operar o serviço;

II – motocicletas e similares;

III – táxis, devidamente autorizados a operar o serviço;

IV – de transporte escolar, devidamente autorizados a operar o serviço;

V – guinchos, devidamente autorizados a operar o serviço;

VI – aqueles destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente;

VII – aqueles, próprios ou contratados, utilizados em serviços públicos essenciais, assim considerados, para os fins deste decreto:
a) defesa civil;
b) das forças armadas;
c) de fiscalização e operação de transporte de passageiros;
d) funerários;
e) penitenciários;
f) dos Conselhos Tutelares;
g) assistência social
h) do Poder Judiciário;
i) utilizados no transporte de materiais necessários a campanhas públicas, inclusive as de saúde pública e da defesa civil, bem como na prestação de serviços de caráter social;
j) na segurança do transporte ferroviário e metroviário a que se refere a Lei Federal nº 6.149, de 2 de
dezembro de 1974, bem como os destinados à manutenção de emergência dos sistemas ferroviário e metroviário, devidamente identificados com os nomes e logotipos das empresas prestadoras dos serviços nas partes dianteira, traseira e laterais, acrescidos das palavras “manutenção” ou “segurança”, de acordo com a finalidade de uso do veículo;
k) das empresas públicas de atendimento a emergências químicas devidamente identificados;

VIII – aqueles, próprios ou contratados, utilizados em obras e serviços essenciais, assim definidos para os fins deste decreto:
a) de implantação, instalação e manutenção de redes e equipamentos de infraestrutura urbana,
atinentes a energia elétrica, iluminação pública, água e esgoto, telecomunicações, dados e gás combustível canalizado, desde que autorizados pelo órgão competente;
b) de implantação, manutenção e conservação da sinalização viária, bem como de apoio à operação
de trânsito, quando a serviço de órgão de trânsito, desde que devidamente identificados;
c) de coleta de lixo, devidamente autorizados a operar o serviço;
d) de obras, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, devidamente identificados;
e) dos Correios, devidamente identificados;
f) de transporte de combustível;
g) de transporte de insumos diretamente ligados a atividades hospitalares;
h) de transporte de sangue e derivados, de órgãos para transplantes e de material para análises
clínicas;
i) de transporte de valores, devidamente autorizados pelo Departamento de Polícia Federal;
j) de escolta armada, devidamente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal;
k) de reportagem voltados à cobertura jornalística;
l) de transporte de produtos alimentares perecíveis, ou seja, todo alimento alterável ou instável à
temperatura ambiente, processado ou não, congelado ou supergelado, ou que necessite estar
obrigatoriamente em temperaturas estabelecidas por legislação específica;
m) Veículo Urbano de Carga (VUC), furgão, caminhão de pequeno porte, com dimensões e
características que sejam adequadas à distribuição de mercadorias e abastecimento no meio urbano,
definidas em ato da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes;
n) unidades móveis especialmente adaptadas para prestação de serviços médicos;
o) de manutenção e conservação de elevadores, devidamente autorizados para a prestação deste
serviço;
p) de atendimento a emergências química e ambiental relacionadas ao transporte, devidamente
credenciados pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

IX – aqueles, próprios ou contratados, empregados em obras e serviços essenciais, assim definidos
para os fins deste decreto, os de abastecimento de farmácias, hipermercados, supermercados,
mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento
de alimentos, lojas de conveniência, lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas
na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares;

X – veículos com isenção decorrente de regime jurídico próprio, assim considerados:
a) os movidos por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbridos;
b) os pertencentes a médicos, quando utilizados no trabalho diário;
08/05/2020 DECRETO Nº 59.403 DE 7 DE MAIO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal
legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59403-de-7-de-maio-de-2020 4/5
c) os pertencentes a Missões Diplomáticas, Delegações Especiais, Repartições Consulares de Carreira
e de Representações de Organismos Internacionais, devidamente registrados e emplacados conforme
disposições específicas;
d) os conduzidos por pessoa com deficiência da qual decorra comprometimento de mobilidade ou por
quem as transporte;
e) os conduzidos por pessoa com doença crônica que comprometa sua mobilidade ou que realize
tratamento continuado debilitante de doença grave, como quimioterapia para tratamento oncológico, ou
por quem as transporte.

Art. 5º Também ficam excepcionados da restrição de circulação os veículos pertencentes a:

I – profissionais da saúde, profissionais de enfermagem, técnicos ou tecnólogos da saúde, médicos veterinários, fisioterapeutas, farmacêuticos, nutricionistas, psicólogos, fonoaudiólogos, patologistas, dentistas, pesquisadores da área da saúde, agentes que executam serviços administrativos, guarda, segurança, vigilância, manutenção e limpeza de estabelecimentos hospitalares, de assistência médica e laboratoriais, cabendo ao estabelecimento empregador identificar os profissionais e respectivos veículos perante a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes;

II – servidores que exerçam atividade de segurança pública e fiscalização administrativa, tais como policial militar, policial civil, policial federal, agentes do sistema penitenciário, agentes da polícia técnico-científica, guarda civil metropolitano e agentes fiscais das fazendas federais, estaduais e municipais, cabendo ao órgão máximo de cada uma das respectivas categorias identificar os profissionais e respectivos veículos perante a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes;

III – servidores e contratados do serviço funerário e da assistência social, cabendo ao Serviço Funerário Municipal, à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social identificar os profissionais e respectivos veículos perante a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes;

IV – profissionais de órgãos de imprensa, tais como jornal, rádio e televisão, cabendo ao respectivo empregador identificar os profissionais e respectivos veículos perante a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I e IV do “caput” deste artigo, caso o profissional seja autônomo, caberá ao próprio se cadastrar perante a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, acompanhado do devido comprovante de registro profissional.

Aqui esta a integra do Decreto 59.403

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