A nova Resolução 709/17 do Conselho Nacional de Trânsito obriga a identificação do Agente que aplicou a multa.

Publicada hoje, dia 30 de outubro, a nova resolução do CONTRAN determina que os órgãos e entidades executivas de trânsito devem disponibilizar na internet o nome e o código de quem aplicou a multa.

Os orgãos e as entidades também serão obrigadas a disponibilizar cópias de convênios celebrados na forma do art.25 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

O que diz o CONTRAN?

O intuito das medidas é ampliar a transparência nos processos de infração de trânsito, bem como a garantir a ampla defesa. A resolução  entra  em  vigor  a partir da publicação no Diário Oficial. 

 

Nova Resolução agora Multa o dono da empresa

Também publicada na data de hoje, a resolução 710/17 muda a forma de cobrança da multa NIC.

Multa NIC é para aqueles casos onde a empresa, dona do veículo não indicou o condutor do veículo, neste caso é lavrada uma nova multa.

Em vigor em 30 dias, regulamenta o parágrafo oitavo do Artigo 257 do Código Brasileiro de Trânsito e determina que a notificação da penalidade seja registrada a identificação do órgão de trânsito que aplicou a penalidade, o nome da pessoa jurídica proprietária do veículo, descrição da penalidade e valor da multa, entre outras informações.

Caso não haja o pagamento da multa NIC o veículo ficará impedido de transferência e licenciamento, podendo ser apreendido.

 

Segue integra das leis:

Integra Resolução 709/17

Integra Resolução 710/17

Nova Lei Obriga a identificação do Agente de Trânsito que Aplicou Multa
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