A Prefeitura de São Paulo, através da Lei n° 16.781/2018 instituiu o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito – PPM 2018 no Município de São Paulo.

O que é PPM? 

O PPM 2018 é um programa de parcelamento para os contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31/10/2016. Caberá ao contribuinte selecionar os débitos a serem incluídos no programa.

Quais Multas podem ser parceladas? 

Não poderão ser incluídos no PPM 2018 os Autos de Infração lavrados após 31/10/2016, ou seja, se foi multado após esta data, independente da notificação, não poderá participar do parcelamento. Autos de infração não previstos no Código de Trânsito Brasileiro também não podem ser parcelados.

 

Onde acessar o Programa de Parcelamento de Multas? 

Para acessar o Portal de Adesão ao PPM 2018 é obrigatório ser proprietário do veículo e o uso da senha obtida mediante cadastramento no link da Senha Web.

 

Segue o sitehttps://ppm.prefeitura.sp.gov.br/OpenForms/frmOrientacoesPPM.aspx

O prazo limite para adesão será 12/04/2018.

Quantidade de parcelas: em até 12 x.

 

Benefícios

Sobre os débitos a serem incluídos no PPM 2018 incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.

Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.

Para fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido na data da primeira prestação ou da parcela única não paga.

No caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária a que se refere o deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e ser corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no PPM.

Sobre os débitos consolidados na forma do art. 4º desta lei será concedida redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única ou de pagamento parcelado.

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