fim da taxa de homologação anatel

No dia 30 de novembro de 2018 noticiamos aqui que a Anatel iria cobrar para fazer a homologação de produtos eletrônicos importados.

À partir de hoje (25/10) a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)não cobrará mais a taxa de homologação de produtos de telecomunicação. A nova norma já esta em vigor e foi publicada hoje no diário oficial federal.

Com o novo regulamento, acabam as cobranças para expedição do certificado de homologação. A isenção da taxa é válida para todos os produtos de telecomunicação homologados pela Anatel, beneficiando radioamadores, proprietários de Drones e outros produtos, inclusive centrais multimídias.

No processo de avaliação da conformidade, os equipamentos são submetidos à verificação de padrões técnicos e ensaios laboratoriais que buscam garantir que eles sejam devidamente testados e aprovados para uso no Brasil. A medida vale para os aparelhos, dispositivos ou elementos que usam as telecomunicações, inclusive seus acessórios e periféricos.

A regulamentação torna os procedimentos e os modelos de avaliação mais céleres e versáteis, o que simplifica e desburocratiza o processo de avaliação da conformidade, mantendo a exigência de elevados padrões de qualidade e segurança para o consumidor.

Podem requerer a avaliação da conformidade e a homologação: o fabricante do produto para telecomunicações; o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e qualquer pessoa física ou jurídica, quando para uso próprio.

O presidente da Anatel, Leonardo De Morais, que proferiu o voto condutor da decisão na Reunião do Conselho Diretor da Agência, em 17/10, ressaltou a importância da iniciativa: “é uma evolução necessária para conferir maior flexibilidade, confiabilidade e celeridade ao processo e, ainda, diminuir barreiras regulatórias e custos transacionais, em linha com as diretrizes de política econômica expedidas pelo Ministério da Economia”.

Para maiores informações, o link para a decisão esta logo abaixo:

www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-715-de-23-de-outubro-de-2019-223850480

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